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Danilo Lemos Freire
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. A circunstância de constar no título executivo que o...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
Súmula Vinculante nº 17
SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO , NAO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. NOTAS DA REDAÇAO Os sistema dos...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
STF edita a súmula vinculante n.° 8
A NOTÍCIA (fonte: www.stf.gov.br ) STF EDITA DUAS NOVAS SÚMULAS VINCULANTES Na sessão plenária de quinta-feira (12), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram mais duas súmulas...
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